ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 08-4-2009.

 


Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 251/08, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 219/08 (Processo nº 5381/08). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10185868, 10188185, 10188568 e 10188614/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Décima Sessões Ordinárias e a Ata Declaratória da Nona Sessão Ordinária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores João Antonio Dib, Ervino Besson e Mauro Pinheiro e a Vereadora Maristela Maffei. Na oportunidade, o Senhor Presidente manifestou-se acerca do pronunciamento da Vereadora Maristela Maffei em Comunicação de Líder, sugerindo fosse realizada, a seguir, reunião dos Vereadores integrantes da Comissão de Educação e Cultura, tendo como tema as reivindicações da comunidade do Bairro Lomba do Pinheiro, de melhorias na área educacional, a serem debatidas em reunião agendada para hoje, às quinze horas, com a Senhora Clênia Maranhão, Secretária Municipal de Coordenação Política e Governança Local, tendo-se manifestado a respeito os Vereadores DJ Cassiá e Haroldo de Souza. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi apregoado o Ofício nº 016/09, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, ontem e hoje, no II Encontro Nacional do Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil –, no Centro de Convenções e Eventos Brasil 21, em Brasília – DF (Processo nº 1594/09). Após, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Juliana Brizola, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 024/09 (Processo nº 0768/09). Em prosseguimento, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores para reuniões a serem realizadas no dia treze de abril do corrente, às dez horas, para debater mudanças regimentais relativas ao ordenamento das Sessões Ordinárias deste Legislativo, e, às quatorze horas e trinta minutos, com a presença de representantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS –, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS –, do Centro Universitário Metodista IPA e do Centro Universitário Ritter dos Reis – UniRitter –, para debate relativo ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/08, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Mauro Zacher, Fernanda Melchionna, Dr. Thiago Duarte, Airto Ferronato, Paulinho Ruben Berta, Nilo Santos, Waldir Canal, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, Reginaldo Pujol e João Pancinha. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que o Vereador DJ Cassiá se ausentaria da presente Sessão para participar de evento na Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/08 (Processo nº 4035/08) e foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando que a referida Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados o Projeto de Lei do Executivo nº 031/08 e a Emenda nº 01 aposta, após terem sido discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Engenheiro Comassetto, Reginaldo Pujol e Bernardino Vendruscolo. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 031/08. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/08. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 031/08, o Vereador Pedro Ruas e a Vereadora Maria Celeste cederam seus tempos de discussão, respectivamente aos Vereadores Reginaldo Pujol e Engenheiro Comassetto. Após, o Vereador Sebastião Melo convidou os Senhores Vereadores para reunião a ocorrer hoje, às dezoito horas, na Sala das Comissões, para debate do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/08, tendo se manifestado a respeito o Vereador Valter Nagelstein. Também, o Vereador Reginaldo Pujol ratificou solicitação formulada por Sua Excelência durante a Vigésima Sexta Sessão Ordinária, no dia seis de abril do corrente, acerca das Frentes Parlamentares requeridas e em funcionamentos atualmente neste Legislativo. Ainda, o Vereador Engenheiro Comassetto manifestou-se acerca da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 046/09, por vinte e dois votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Pancinha, Juliana Brizola, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal, votado Não o Vereador Haroldo de Souza e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Na oportunidade, o Vereador Haroldo de Souza manifestou-se acerca do voto de Sua Excelência na apreciação do Requerimento nº 046/09, tendo o tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca da necessidade de as Declarações de Voto serem realizadas por escrito, nos termos do artigo 177, parágrafo único, do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/07 e as Emendas nos 01 e 02 apostas, após terem sido encaminhados à votação pelos Vereadores Dr. Raul e Dr. Thiago Duarte. Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/07. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/07. Na ocasião, em face de Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Valter Nagelstein e Dr. Raul, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça referente às Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/07. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/09, os Projetos de Lei do Legislativo nos 028, 029 e 035/09; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/09. Às dezesseis horas e um minuto, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Toni Proença e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na data de hoje, há 26 anos, exatamente há 26 anos, eu assumia a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Foi, para mim, um momento extraordinário assumir a responsabilidade pela Cidade que eu escolhi para que meus filhos nascessem, e que escolhi para amar. Vim de Vacaria, nasci em Vacaria, estudei todo o Ginásio em Caxias, e depois vim para cá, e não saí mais daqui.

Eu sempre digo que o tempo não passa, nós é que passamos sem que o tempo seja modificado; nós marcamos a nossa passagem com alegrias, com realizações, com decepções, com obras. Enfim, nós vamos marcando no tempo, que é uma linha reta, sem começo nem fim, mas nós marcamos a nossa passagem por ela.

Passados 26 anos, eu estou na Câmara, no décimo mandato, presidindo a Comissão que estuda a reavaliação do Plano Diretor. É também um momento muito importante da Cidade essa reavaliação. Nessa reavaliação, estão diretamente envolvidos 23 Vereadores, 13 titulares, 10 suplentes e mais o trabalho incessante do Ver. Presidente, Sebastião Melo.

É o momento em que se procura fazer um plano, um projeto que dê para Porto Alegre a tranquilidade de um crescimento saudável. Pela primeira vez, a Comissão que analisa o Plano Diretor é constituída de 13 Vereadores, cinco dos quais serão Relatores, e os outros oito integram as Relatorias, que são também completadas por suplentes. Dessa forma, estão envolvidos diretamente 23 Vereadores.

Nós esperamos que os Vereadores possam dar a sua contribuição para o Plano Diretor, e estamos aceitando emendas até o dia 31 de maio, esperando que os Relatores apresentem os seus relatórios até o dia 30 de junho para, então, buscarmos análise dos relatórios e sistematizá-los, esperando que se possa, no mês de setembro ou de outubro, no máximo, dar à Cidade o Plano Diretor que ela tanto necessita.

Temos mantido reuniões regularmente, com frequência plena, inclusive com bastante assistência no Fórum das Entidades, coordenado pelo Ver. Toni Proença, e, todas as quartas-feiras, das 19h às 21h, são feitas reuniões no Plenarinho da Câmara Municipal. No que se refere à coletividade, já se inscreveram 88 entidades - e não há mais inscrições -, que terão a oportunidade de falar com os Vereadores sobre os seus anseios, suas dúvidas, suas necessidades.

Portanto hoje, para mim, é um dia que marca a minha passagem nessa linha do tempo de uma forma satisfatória. Tenho boas lembranças, fiz bons amigos, nenhum inimigo, e encontro na população sempre razões e alegrias para festejar, porque, realmente, parece que reconhecem a figura de João Dib, e isso me dá uma satisfação muito grande, porque eu sou amigo dos meus amigos e não tenho inimigos. Saúde e PAZ.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Saúde e PAZ, Vereador João Dib.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Caro Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhoras e senhores que nos acompanham das galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, quero saudar todos.

No meu último pronunciamento, por falta de tempo para abordar o assunto, eu havia dito que o retomaria, e será hoje. Quero agradecer, fraternalmente, a Verª Juliana Brizola, do meu Partido, por ter me cedido o seu tempo.

Retomo o tema a respeito do lixo da nossa Porto Alegre. É uma tristeza não só para este Vereador, mas para qualquer pessoa, quando passa próximo ao arroio Cavalhada, trajeto deste Vereador e do Ver. Dr. Thiago Duarte, onde há uma “nata” de lixo. A pergunta que faço aos telespectadores do Canal 16, às pessoas que nos assistem é esta: até quando nós vamos aceitar esse tipo de procedimento da população de Porto Alegre? Sabemos que o lixo vai para os arroios como o Passo Fundo, o Cavalhada, o riacho Ipiranga e tantos outros. Vê-se lixo por todos os cantos! Será que as pessoas não se dão conta de que aquele lixo é prejudicial a sua própria saúde?

Hoje a Prefeitura tem uma estrutura que proporciona a separação do lixo pelas pessoas com a coleta seletiva, que recolhe o que pode ser reaproveitado. E as pessoas não conseguem ter essa consciência, porque, cuidando do lixo, cuidam da sua própria saúde. Eu tenho uma tabela, que já li há algum tempo, mas que vou ler de novo para, quem sabe, as pessoas se darem conta e para que passem a ter um pouco mais de cuidado ao separarem o lixo que produzem no dia a dia. O tempo de decomposição do lixo: o tempo de decomposição do papel, por exemplo, é de três a seis meses; o do náilon é de mais de 30 anos, como o saco plástico, que é colocado nas ruas, enfim, e acaba no esgoto, acaba nos arroios. O pano leva de seis meses a um ano para se decompor; o plástico de pet, mais de 100 anos; o toco de cigarro, cinco anos. A maioria das pessoas que fumam joga seu toco de cigarro nas ruas; um metal como o de uma latinha de refrigerante leva mais de 100 anos; o chiclete, cinco anos; o pneu, tempo indeterminado. A gente cansa de ver pneus nos arroios, mas é só falar com a Direção do DMLU, que ele manda limpar. A madeira pintada leva 13 anos para se decompor; o vidro, um milhão de anos.

Eu acho que todos nós temos de ter consciência e fazer campanhas de conscientização nas escolas, para que cuidem do lixo que produzem no seu dia a dia.

Para encerrar, Presidente, ontem eu fui procurado por uma pessoa, que me comentou sobre o inferno que são as pichações em Porto Alegre. Essa pessoa estava com o prédio onde mora recém-pintado, e subiram até o segundo andar do prédio, pichando-o de ponta a ponta. Mas, pelo amor de Deus, onde estão os pais desses jovens? Porque são jovens, adolescentes! Isso altera o visual da Cidade, e nós vamos sediar a Copa do Mundo! Então, temos que mostrar uma Cidade bem cuidada. As paradas de ônibus também estão totalmente pichadas - mas será que essas pessoas não têm consciência, esses jovens?

Jovens, esta Cidade é de vocês! Esta Cidade é nossa! Devemos ter cuidado para preservar as belezas desta Cidade, e essas pichações enfeiam a Cidade, é só ver os prédios como o daquele cidadão lá da Zona Sul que estava extremamente brabo - e com razão -, pois o seu prédio estava pintado, e agora já está todo pichado. Vamos tomar consciência, vamos ter um pouco mais de educação, vamos cuidar um pouco mais desta Cidade, porque esta Cidade é nossa. Então, temos que cuidar dela. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Sebastião Melo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, agradeço o Ver. Adeli Sell pela condução dos trabalhos até o presente momento.

Eu queria fazer um apelo, preservando o nosso Ver. Mauro Pinheiro, do PT, para que as outras Lideranças pudessem fazer uso da palavra após a Ordem do Dia; havendo excepcionalidade, vamos respeitar, até porque é uma faculdade, é um direito. É apenas um apelo, porque eu acho que poderiam usar a palavra depois, mas não há problema.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, venho aqui hoje, em Liderança, pelo Partido dos Trabalhadores, para falar de um assunto que muito tem me preocupado desde a sua inauguração, no início do mês de fevereiro - com certeza, o Ver. João Dib vai falar de forma repetitiva -, que são as obras do hipermercado Carrefour, na Av. Sertório; muitas delas - contrapartidas do Carrefour à cidade de Porto Alegre - não foram executadas como deveriam, tanto é que, logo após a sua inauguração, o hipermercado foi fechado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, pela SMIC, por não ter apresentado a conclusão das obras, as contrapartidas no seu entorno. Todas as Vereadoras e Vereadores sabem do transtorno que foi causado na zona norte de Porto Alegre, naquela inauguração. Essas obras, no meu ver, até hoje não foram executadas. Mas, tendo vista toda essa preocupação, fiz um Requerimento à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, presidida pelo nobre Ver. Airto Ferronato, no sentido de que fossem convidadas as Secretarias da nossa Prefeitura a virem esclarecer principalmente as contrapartidas dessas obras para o nosso Município.

Ontem, dia 7 de abril de 2009, tivemos, na CEFOR, a presença do Secretário Idenir Cecchim; do Coordenador do Projeto Viário da EPTC, Sr. Paulo Schreinert; do Secretário Adjunto da Secretaria do Planejamento Municipal, Sr. Francisco Dornelles, que, no ato, representou o Sr. Secretário; o Chefe do Serviço de Obras do Departamento de Esgotos Pluviais - DEP -, o Engenheiro Leonel Dranoff, entre outros. Eles compareceram então, ontem, na CEFOR, para prestar esses esclarecimentos. E eu, como proponente desse Requerimento, fui encarregado pelo Ver. Airto Ferronato para expor todas essas questões, mas muitas delas ainda continuam em dúvida, como as contrapartidas. Até agora, não consegui ter acesso a todas as contrapartidas que deveriam ser executadas.

Mas, Ver. João Pancinha, que já esteve no DEP, para minha surpresa, pasmem, Srs. Vereadores, o Engenheiro Leonel Dranoff, quando inquirido sobre as contrapartidas do Município, declarou que “as contrapartidas relacionadas ao DEP foram realizadas ‘a facão’.” Esta foi a expressão usada pelo engenheiro do DEP: “As contrapartidas realizadas naquela região pelo hipermercado Carrefour foram realizadas ‘a facão’!” E a equipe que trabalhava com ele questionou sobre essas obras e recebeu como resposta que eles não se intrometessem, porque os problemas daquelas obras seriam resolvidos nos gabinetes da Prefeitura, nas Secretarias, e não com eles!

Questionado pelo Líder do Governo, o meu amigo, Ver. Valter Nagelstein, se o engenheiro tinha levado isso ao conhecimento dos seus superiores, o Engenheiro respondeu que, infelizmente, errou e que não levou o assunto ao conhecimento dos seus superiores, mas também porque ele esperava que esse expediente voltasse para ele, e esse expediente não voltou para ele, que era o responsável pelas obras. Por que não voltou? Essa é a pergunta. Será que esse problema foi resolvido nos gabinetes?

Então, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu já me preocupava com essas obras; agora me preocupo mais ainda ao saber de que forma foram resolvidas essas contrapartidas para o Município de Porto Alegre.

Realmente esse fato é muito grave. No momento em que a Prefeitura admite que a obra foi feita sem cuidado, inaugurada sem a conclusão das contrapartidas - tanto é que foi fechado o hipermercado por dois dias depois da sua inauguração, porque apenas tinha o alvará provisório e que, além disso, os problemas seriam resolvidos nos gabinetes -, abre margem para suspeitas, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, e a Câmara Municipal precisa averiguar! Não pode acontecer isso em nossa Cidade! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, comunidade aqui presente, eu primeiro quero me desculpar, mas, pela brevidade do assunto que vamos encaminhar agora para esta Casa e à Prefeitura Municipal de Porto Alegre - e eu não pude ajudar a construir uma alternativa para falar depois, o que não é do meu costume - falo agora.

Quero cumprimentar o Conselheiro do OP, o Sr. Sérgio, que está aqui, lá da nossa Lomba do Pinheiro; a Associação de Moradores da Vila Santa Helena; a comunidade da Parada 12, também da Parada 06, da Parada 02. Sejam bem-vindos! Tiramos uma Comissão, porque é do nosso costume ouvir, esclarecer e buscar apoio nesta Casa, de forma organizada, e também para buscar entendimento com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

A Lomba do Pinheiro, pela primeira vez, senhoras e senhores, priorizou, Verª Fernanda, no Orçamento Participativo daquela Região, a educação. Pela primeira vez na história daquela Região carente, com falta de absolutamente tudo, ela priorizou a educação. Nós primamos, na educação, pela escola infantil, porque compreendemos que é dever do Estado cuidar de nossos filhos de zero a seis anos; foi assim que trabalhamos, porque a nossa comunidade priorizou essa demanda, porque existem, naquela comunidade chamada Santa Helena, duas áreas públicas. Temos aqui o Processo e encaminhamos da seguinte forma: uma, Verª Sofia Cavedon, fazia parte da contrapartida para o desafetamento da área de quatro hectares, onde 500 metros seriam ocupados para a construção dessa escola infantil. O que está ocorrendo no momento? A tripartite visitou essa comunidade - a tripartite não tinha o conhecimento exato do local -, visitou uma das áreas e, agora, para a nossa surpresa, já pronto o PI de 2009, apenas nos comunicou, que essa comunidade, que priorizou essa demanda em primeiro lugar - Verª Juliana Brizola, Ver. Bernardino Vendruscolo, que está nos assistindo atentamente -, desclassificou a demanda, passando imediatamente para uma próxima de 77 mil reais e para uma outra que estava em 8º lugar, de 300 mil reais.

Nós não estamos aqui, neste momento, fazendo uma crítica ao processo do OP, ao Prefeito; primeiro, nós queremos ouvi-lo. E vamos ser recebidos, agora, pela Srª Clênia Maranhão, às 15 horas. Por isso nós asseguramos que, neste momento, falaríamos em tempo de Liderança. A Srª Clênia Maranhão vai estar nos recebendo, ouvindo a comunidade; estamos aqui com uma Comissão Representativa. E, após isso, é que, de fato, nós vamos usar todos os mecanismos necessários para que recoloquemos a verdade e a situação que está vivendo essa comunidade neste instante.

Nós queremos, também, Sr. Presidente, solicitar que a Comissão de Educação nos acompanhe, junto com o Conselheiro do OP da nossa Região, que estejam junto conosco, às 15 horas, para que esta Casa acompanhe o processo, para dar fé ao que nós estamos dizendo, para ter a opinião e poder trazê-la também para esta Casa.

O que nós não vamos aceitar é que uma comunidade, uma região, se organize e, no meio do jogo, sejam mudadas as regras. Isso não pode acontecer. Nós, primeiro, queremos ouvir, Ver. Valter Nagelstein, Líder da Bancada da situação, a posição da Prefeitura, para que ela nos diga se vai aceitar essa prática que aconteceu ou se está equivocada, e nós estamos corretos, para depois, então, nós podermos criticar quem, de fato, deve ser criticado. É dessa forma que nós vamos agir. Portanto, nós queremos agradecer, de imediato, a Verª Clênia Maranhão, por estar nos recebendo.

Queremos que a Comissão de Educação nos acompanhe nesse processo. E queira Deus que o processo do Orçamento Participativo não esteja sendo manchado por alguma coisa escusa, no que nós não queremos acreditar. A comunidade está aqui, a Vereadora está aqui, esta Casa é a Casa do Povo, e nós acreditamos que o Orçamento Participativo é coisa nossa, não é de conselheiro, não é da Prefeitura, é da cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª Maristela Maffei, eu ouvi atentamente e me arrisco a fazer uma sugestão: quem sabe V. Exª, junto com o Presidente da Comissão, utiliza o Salão Nobre da Presidência e faz uma reunião prévia, até porque o Presidente da Comissão está dizendo que não está bem inteirado do assunto? A Presidência também pode acompanhar; acho que é melhor para todo mundo.

 

O SR. DJ CASSIÁ : Até porque eu confirmei minha presença, às 16 horas, com V. Exª, na FIERGS. Obrigado.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Agradeço, Sr. Presidente, o seu encaminhamento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu só queria fazer uma colocação. Faço parte de CECE, mas não posso ir, porque estou em horário da Sessão no plenário. Vereador, neste horário, é Plenário! Vamos à Prefeitura fazer o quê?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está registrado, Vereador. Muito obrigado.

Srs. Vereadores, agradeço as manifestações. A Presidência tem uma agenda com a FIERGS para fazer um convite formal junto com o Presidente Dib, para que a FIERGS participe também da revisão do Plano Diretor. Todos os Vereadores foram informados; os que puderem acompanhar a Presidência serão muito bem-vindos.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando autorização para representar esta Câmara Municipal no II Encontro Nacional do Programa de Regionalização do Turismo - Roteiros do Brasil, que se realizará em Brasília nos dias 7 e 8 de abril de 2009.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Juliana Brizola, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 024/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, antes de começar a votação, eu gostaria de falar sobre as agendas que os senhores ou já receberam ou receberão. Na segunda-feira - seria muito importante a presença dos 36 Vereadores -, nós vamos fazer, na Sala das Comissões, às 10 horas, uma reunião para tratar sobre as Sessões de quintas-feiras e outras coisas, mas, especialmente, sobre o funcionamento das Sessões de quintas-feiras, que, na nossa avaliação, precisam de alguns retoques. Então, eu faço um apelo para que os senhores, por favor, agendem esse compromisso. Outros assuntos da Casa também serão discutidos em assuntos gerais.

Também na segunda-feira, às 14h30min, na sala da Presidência, nós vamos receber a Universidade Federal do Rio Grande do Sul; a Pontifícia Universidade Católica; o IPA e a UniRitter. Todos estão convidados, especialmente os cinco Relatores, as Presidências e Vice-Presidências do Plano Diretor, para nós tratarmos da questão da parceria no Plano Diretor.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3609/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que institui o Mês dos Esportes Radicais, a ser realizado anualmente, no mês de outubro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 11-02-09;

- adiada a votação por cinco Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o PLL n° 144/08. (Pausa.) O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 144/08.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; amigos dos esportes radicais que estão hoje aqui presentes nos acompanhando pelas galerias, recebam os nossos cumprimentos. Não é nada mais do que a nossa obrigação, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, fazer esse singelo reconhecimento a esses desportistas que, de maneira protagonista, conseguiram fazer um evento, na nossa Cidade - Ver. Nilo Santos, Líder da Bancada do PTB -, de reconhecimento estadual, nacional, com participantes esportistas internacionais, e já é de conhecimento de todos que os nossos esportistas estão fazendo sucesso fora das fronteiras da nossa Cidade.

Eu quero fazer aqui uma reverência especial ao nosso esqueitista Gnomo, que está aqui nas galerias nos acompanhando, que é também um apoiador dos Jogos Radicais. A ideia surgiu lá na Secretaria da Juventude e, sobretudo, lá nas associações que envolvem as diversas modalidades, seja wake, wind, esqueitistas, a galera do skate, lá do Parque Marinha; a galera da bicicleta, pois partiu deles a possibilidade de fazer um evento que tivesse essa marca, que reunisse essas diferentes modalidades de esporte, porque a nossa Cidade se orgulha dos tantos esportistas que já fazem sucesso fora do País.

Com o apoio da Secretaria e, sobretudo, com a possibilidade da Lei de Incentivo ao Esporte, na qual eles buscaram seus apoios, realizaram os Jogos Radicais, que vão para a quarta edição, com mais de cem mil espectadores. No último evento, mais de 30 veículos de comunicação se credenciaram para cobri-lo, gerando empregos e fomentando o esporte. Esse não é apenas um evento esportivo, porque também capacita profissionais, faz seminários, faz exposição, eleva o esporte da nossa Cidade e, principalmente, é algo que a gente tem que reconhecer de maneira diferenciada. Os esportistas estão usando o nosso Guaíba, que hoje a Cidade não ocupa - está de costas. E eles, de maneira corajosa, cobram a participação da nossa Câmara, porque todos nós queremos ver o nosso Guaíba sendo usado para o lazer, para o esporte, para o turismo.

Esta Casa quer fazer o reconhecimento a esse evento, no qual vocês são os verdadeiros protagonistas, e colocá-lo no Calendário Oficial da Cidade - porque essa também é a função dos Vereadores - e principalmente fazer o reconhecimento a esses esportistas da nossa Cidade, que estão protagonizando um evento que tem atraído muitos jovens à Cidade, conseguindo promover o nosso esporte.

Desejamos muita vida, muito sucesso! Que vocês continuem fazendo dos esportes radicais uma referência estadual, nacional e também internacional! E eu faço uma referência aqui ao Alexandre, que é o coordenador do evento, e a outras tantas associações: Aspak - Associação Porto-Alegrense do Kitesurf; Marinha Skate Clube; Stand Up Paddle; Windsurf e outras da Federação de Skate, que são os grandes atores desse Evento. Parabéns e muita vida a vocês!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 144/08.

Solicito ao Ver. Toni Proença que assuma a presidência dos trabalhos.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste e que assiste a TVCâmara, venho, em nome do PSOL, encaminhar favoravelmente ao Projeto do Ver. Mauro Zacher, primeiro reconhecendo o mérito da iniciativa que o Vereador traz para a Casa ao regulamentar, ao instituir uma semana que, na prática, já acontece, fruto da organização das associações, do pessoal vinculado ao skate, aos esportes radicais, e, com isso, quero reconhecer o mérito do Vereador - o que é importante - e o mérito daqueles que fazem com que esse Evento seja verdadeiro, com que já ocorra a 4ª edição do Evento na cidade de Porto Alegre.

Para terminar o nosso encaminhamento, há uma música do Titãs, que é interessante, que diz: “A gente não quer só comida; a gente quer comida, diversão e arte.” E eu acho que esse é um pouco o espírito da juventude. Que pena, no mercado de trabalho, a juventude é a que mais sofre a flexibilização do trabalho, com os trabalhos precários, com os postos de estágios que, muitas vezes, utilizam jovens como mão de obra barata, os jovens que penam porque sonham entrar numa universidade, estudam, batalham nos cursinhos, batalham em casa para tentar passar no Vestibular, que sonham em cursar um curso técnico, também sonham em ter a possibilidade do desenvolvimento da Cultura, com a possibilidade de poder praticar seus esportes e interesses, com a possibilidade de poder desenvolver as suas aptidões relacionadas a todos os tipos de lazer. E eu acho que esse reconhecimento que o Vereador traz é uma prova de que a juventude certamente está na batalha pela regulamentação do seu trabalho, certamente está na batalha por uma tão sonhada vaga na universidade, e também está na batalha para ter a oportunidade de poder desenvolver as suas atividades esportivas. E todos sabem que a turma dos skates, dos esqueitistas, a turma dos patins, a turma que anda de bicicleta, todos batalham para poder ter as suas rampas, como batalham para poder ter as suas ciclovias, e, apesar de muitas coisas serem simples e baratas, às vezes é uma briga conseguir conquistá-las. Então eu acho que é importante o reconhecimento que o Vereador faz na Casa ao instituir a Semana dos Esportes Radicais durante o mês de outubro, valorizando o esforço dos nossos queridos esportistas. Acho que vocês dão um exemplo do que Porto Alegre precisa para o seu desenvolvimento, um desenvolvimento na orla, que seja, um desenvolvimento da Cidade, um desenvolvimento daqueles que acreditam que a orla pode ser, sim, um espaço de lazer, um espaço para andar de bicicleta, um espaço para andar de skate, um espaço para ver um lindo pôr do sol, e não um espaço para ter seis grandes espigões tomando conta do pôr do sol, tomando conta das belezas do Guaíba. Então, parabéns à turma dos esportes radicais; parabéns ao Ver. Mauro Zacher. O PSOL é favorável ao Projeto.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Verª Fernanda Melchionna.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 144/08.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Caro Presidente dos trabalhos, Ver. Toni Proença, serei bem breve. Eu venho, em nome da Bancada do PDT - o proponente do Projeto é o Líder da nossa Bancada -, no intuito de realmente ratificar a necessidade de se pensar sobre o assunto “esporte” de uma forma global - e aqui, em específico, a questão dos esportes radicais de alto rendimento -, e que se possa pensar também no esporte como saúde, como inclusão social, e, para isso, é fundamental que se dê condições de execução e de prática dos esportes, sejam eles coletivos ou individuais. Para isso, nada melhor do que promover um mês ao ano de discussão sobre os esportes - aqui, no caso, sobre os esportes radicais -, porque é uma forma, como eu já citei, de saúde, de expressão, que vai exatamente contrapor aqueles outros extravasamentos da juventude. Em vez de a juventude ir para as drogas, vai para o esporte, seja ele radical, coletivo, e também, em vez de pichar os muros, as paredes, Ver. Ervino Besson, o jovem canaliza toda a sua energia em prol de uma atividade produtiva e de uma atividade desportiva. Então, provavelmente toda esta Câmara vai votar favorável à criação do mês dos esportes radicais, exatamente no intuito de discutir tudo isto: saúde, inclusão social e - por que não? - a formação de jovens para as Olimpíadas. A Copa do Mundo está aí e, a cada dia, se torna mais viva. Com a Sessão Solene de ontem para homenagear o aniversário do nosso Internacional, Vereadores Pancinha e Ervino Besson, a Copa do Mundo se torna cada vez mais viva! Então, que a gente discuta os esportes radicais como uma perspectiva de que esses jovens possam, num futuro, fazer parte de um Pan-Americano, de uma Olimpíada. Sabemos que, dos esportes radicais, somente alguns deles hoje fazem parte da Olimpíada, mas a gente, daqui a pouco, pode ansiar que, no futuro, tenha uma amplitude maior.

Então, parabéns ao Ver. Mauro Zacher, proponente deste Projeto de Lei, e que realmente este seja um momento amplo de discussão e de pensamento no tange aos esportes radicais.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Dr. Thiago Duarte.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 144/08.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes, um registro todo especial aos esportistas radicais que aqui estão e especialmente ao meu particular amigo, o Gnomo, que também vi por aí na tarde de hoje. Basicamente aqui foi dito aquilo que, na minha visão, poderia ser dito com relação ao Projeto. O Ver. Mauro Zacher propõe que seja instituído o Mês do Esporte Radical aqui no Município de Porto Alegre, e se o mês está sendo instituindo é porque Porto Alegre já tem, reconhecidamente, participantes nessas modalidades de esportes. E o que nós estamos aqui fazendo, então, meu caro Ver. Paulinho Ruben Berta, é exatamente reconhecer um mês especial para que Porto Alegre simbolize, sinalize e diga à sua população, ao Estado e ao País que, aqui no Município, está se compreendendo a relevância, a importância que esse tipo de prática esportiva traz à nossa Cidade.

Já ouvi também os Vereadores falando anteriormente na questão da saúde, na questão do bem social, na questão da valorização do jovem, e tudo isso simboliza essa data, esse período, esse mês que aqui votamos, ou votaremos hoje, favoravelmente, porque Porto Alegre tem, sim, uma juventude sadia, uma juventude atenta, uma juventude que participa dessas diferentes modalidades de esportes. Porto Alegre tem muitos vencedores quando se fala em esporte, quando se fala em Olimpíada, meu caro Ver. Dr. Thiago, que muito bem falou anteriormente.

Então aqui estamos nós trazendo o nosso apoio, o nosso reconhecimento e, para dizer que isso é o que vamos fazer, votaremos favoravelmente ao Projeto. Um abraço e obrigado a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Airto Ferronato.

O Ver. Paulino Ruben Berta está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 144/08.

 

O SR. PAULINO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste através da TV Câmara, da Rádio Câmara, nas galerias, eu venho encaminhar, em nome da Bancada do PPS, favoravelmente ao Projeto do Ver. Mauro Zacher, porque a matéria trata de esportes e de saúde.

Eu, que venho de uma periferia de Porto Alegre e de um lugar onde todas as áreas, independentemente de serem radicais ou não, estão ocupadas, estão tomadas pela população que praticamente não tem esporte; portanto, eu só poderia encaminhar favoravelmente. Por isso, em nome da Bancada do PPS, nós encaminhamos favoravelmente ao Projeto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado ao Ver. Paulinho Ruben Berta.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 144/08.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhores e senhoras que nos acompanham, quero ser bem breve e encaminhar favoravelmente a este Projeto. Também quero parabenizar o Ver. Mauro Zacher, que tem sido o grande representante de toda essa categoria, de toda essa galera. Se nós tivéssemos mais espaço e mais apoio para o esporte, nós teríamos, com certeza, menos porcarias rolando na mão da gurizada: menos drogas, menos armas. Então, parabéns, Ver. Mauro Zacher, pela iniciativa. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Nilo Santos.

O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 144/08.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PRB encaminha favoravelmente ao Projeto, visto que apoia essas iniciativas, pois é importante para o desenvolvimento dos nossos jovens a prática de esportes, e não apenas para os jovens, mas para “jovens” de zero a cem anos, para aqueles que têm o espírito jovem. É importante que o Governo Municipal invista, promova, faça, tenha esse tipo de ação, para que o jovem porto-alegrense, o gaúcho, tenha qualidade de vida.

Essa semana, tivemos a divulgação da pesquisa: os gaúchos estão despontando no quesito peso, aumentando o peso por falta de prática de esportes, por falta de atividade física. Que isso não aconteça por falta de espaço, que isso não aconteça por falta de eventos que promovam a prática de esportes, a prática de atividades físicas. Eu, que sou autor do Projeto que fala sobre os paraolímpicos, estava conversando com o Presidente da Associação, e ele nos relatava que os cadeirantes têm um campeonato de basquete com dez equipes espalhadas pelo Estado. Eles praticam o esporte com muita vontade, e assim estão se inserindo na sociedade. Há dificuldades; o Governo e a Secretaria de Educação precisam dar uma olhada. Muitas vezes, esse olhar não é só no sentido financeiro, de estrutura financeira, mas apenas a cedência de um espaço, apenas a promoção de um evento, apenas uma cartilha. Então, o Mês dos Esportes Radicais é importante para aqueles que praticam o esporte radical e para aqueles que não o praticam, enfim, àqueles que são amantes de uma caminhada, de andar de bicicleta. Nossos parabéns ao autor! A Bancada do PRB encaminha favorável ao Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n° 144/08.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores; nossos visitantes que estão aqui nas galerias, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ver. Mauro Zacher, votará favoravelmente ao seu Projeto, porque ele tem um grande significado: como Projeto de Lei, nós podemos aqui conceituar que é um projeto comum, mas ele tem um profundo significado, porque propõe instituir, no Calendário Oficial do Município de Porto Alegre, o Mês dos Esportes Radicais, ou o mês dos esportes. E qual é o grande problema que existe hoje, Ver. Mauro Zacher, principalmente na periferia da Cidade? É a falta de oportunidade para a juventude.

Ver. Tarciso Flecha Negra, ontem nós discutíamos, lá na Comissão de Educação, a respeito da morosidade para implantar a Escola Técnica Federal da Restinga pelo Executivo Municipal, e uma professora levantou e disse que, a cada dia que passa, crianças são perdidas, que ela não aguenta mais receber as suas crianças com oito, dez anos de idade com revólveres e até metralhadoras andando nas comunidades. Portanto, Ver. DJ, V. Exª, que é o Presidente da CECE, sabe que hoje o esporte radical nas comunidades da periferia é a violência, é a utilização de armas de fogo e de armas brancas. Nós tivemos a oportunidade, há poucos minutos - lá estavam vários Vereadores, a Verª Maria Celeste, o Ver. Adeli -, de fazer uma discussão com o Ministro da Justiça, que apresentava, aqui no Rio Grande do Sul, o Projeto do Pronasci, ou seja, o grande Projeto Nacional de Segurança, de como se faz a integração da Segurança pública da União, do Estado e do Município, passando pelos temas da educação, do esporte, da cultura e do lazer e do compromisso da formação técnica profissional.

Portanto, nós discutirmos e colocarmos no Calendário Oficial do Município de Porto Alegre a possibilidade do Mês dos Esportes Radicais, Ver. Dr. Raul - tal qual V. Exª colocou o Projeto do Planejamento Familiar; tal qual nós apresentamos e aprovamos o Projeto da Semana Cívica da Restinga, ou da Semana da Agricultura Ecológica -, faz com que as comunidades se mobilizem através de um tema que atrai a juventude.

Ver. Tarciso, sabemos que V. Exª, voluntariamente, trabalha com cerca de 140 a 150 crianças no sentido de dar-lhes oportunidade através do futebol. Sabemos que essas crianças que estão ali com V. Exª não estarão lá sendo cooptadas pela delinquência e pelo tráfico. Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, quando se propõe a votar e a apoiar esse Projeto, não é simplesmente para dar um projeto a um Vereador para colocar no Calendário Oficial do Município; é para discutirmos esse assunto como um tema de formação, de constituição, de elaboração e de resgate da juventude em nossa sociedade. Mas nós queremos que o Executivo Municipal cumpra também a sua tarefa.

Portanto, Ver. Mauro Zacher, como V. Exª tem o prezado Fortunati como Vice-Prefeito e o Ver. Valter Nagelstein de Líder do Governo, eu já quero fazer aqui um apelo aos senhores: está definido, no Orçamento Participativo, há vários anos, a construção de uma pista de skate, e ainda não foi construída - o skate, Ver. Mauro Zacher, que é um dos esportes radicais que V. Exª propõe que entre no Calendário Oficial. Quero dizer ao Ver. Dr. Thiago, que também é do mesmo Partido do Vice-Prefeito, que aquela demanda e muitas outras do Município de Porto Alegre que já têm recurso, que estão no Orçamento, que estão no Calendário, não estão sendo construídas. Por conseguinte, com esse encaminhamento, nós fechamos o circuito, aprovamos os projetos, mas também fazemos com que a política pública do Município seja cumprida, para que os equipamentos com que se praticam esportes, entre eles os esportes radicais aquáticos, terrestres, aéreos, possam ser construídos. Logo, lá no bairro Belém Novo, a pista de skate, como em várias outras comunidades, tem que acontecer, porque é demanda das comunidades, e, com isso, nós valorizamos o seu Projeto. O Partido dos Trabalhadores vota favoravelmente, defendendo um conceito. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº144/08.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell, é uma lástima que praticamente tenhamos entrado direto no período de votação, e não houve discussão; portanto, não há possibilidade de se fazer emendas.

Entre as coisas que eu afirmo com toda a convicção, uma delas é que o direito nasce do dever, e também que as leis devem ser precisas, concisas, para que sejam respeitadas. A Lei do Ver. Mauro Zacher é concisa, mas não é precisa. Portanto, não diz quem tem o dever de assegurar os direitos que ela propõe. (Lê.) “Art. 2º - O Mês dos Esportes Radicais tem como objetivos: I - garantir à população o acesso ao lazer e ao esporte [quem tem o dever de garantir?]; II -promover a inclusão social da juventude porto-alegrense [quem tem o dever de promover?]; III - oportunizar aos jovens o contato com o esporte como opção de saúde, entretenimento e trabalho [quem tem o dever de oportunizar?]; IV - incentivar o desenvolvimento dos esportes radicais de grande identificação com a juventude [quem tem o dever de realizar esse incentivo?]; V - incentivar o surgimento de novos atletas [quem tem o dever de incentivar o surgimento de novos atletas?];e VI - propiciar um momento de integração entre os jovens [quem tem o dever de propiciar?].” A Lei foi concisa, mas não foi clara e não foi precisa. “Art. 3° - Durante o Mês dos Esportes Radicais, serão realizadas: I - atividades esportivas; II - apresentações de vídeos; III - palestras de federações esportivas e atletas.” Quem tem o dever de proporcionar as atividades esportivas, de fazer apresentação de vídeos? Terão as federações o dever de fazer palestras esportivas? Será que fazem?

Mas, de qualquer forma, a intenção é muito boa, e é por isso que vou votar favoravelmente. A Lei não é clara, não é precisa, mas é concisa, o que é uma lástima, porque deveria ser mais específica sobre quem deve ajudar a fazer essas coisas todas.

Evidentemente, feita a Lei, aprovada a Lei, vai ser por unanimidade, acontecerá que alguém há de se interessar por uma regulamentação, ainda que também não esteja determinada a regulamentação e nem que o Executivo ajudará a fazer esse tipo de evento, que é realmente importante. A juventude precisa praticar esportes de toda e qualquer maneira. Quanto mais esportes praticarem, mais tranquilidade nós teremos com a nossa juventude. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 144/08.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu reclamei do Ver. Mauro Zacher por ele ter iniciado o debate em torno dessa matéria, porque era óbvio que, com algumas restrições aqui ou acolá, algumas de aspecto formal, existia um clima para ser consagrada a unanimidade do Projeto.

Ocorreu o que eu não queria que ocorresse: uma série de discussões, muitas das quais, inclusive, sobre tema que não tem nada a ver com o seu Projeto. O seu Projeto não proíbe que se faça escola técnica na Restinga; pelo contrário, até gostaria que fosse feita, não tem nada a ver uma coisa com a outra.

Não precisa chamar ninguém à responsabilidade, porque aqui são homens e mulheres de responsabilidade com a sociedade, com os seus eleitores e com a comunidade em geral. E não seremos nós que vamos faltar com a nossa responsabilidade com a Restinga. Uma escola a mais na Restinga, para quem já construiu várias, é motivo de alegria, sem sombra de dúvida.

Mas o que eu quero dizer é muito claro. Nós precisamos, Ver. Dib - V. Exª, que é nosso decano, por quem eu tenho um apreço muito especial -, entender a juventude. Eu, que não sou radical, poderia até me assustar com a expressão “vamos incentivar o esporte radical”. Poderia até o menos avisado achar que nós queríamos incentivar o vale-tudo, coisa a que eu sou contrário. Muita gente gosta de ver pessoas se agredindo reciprocamente. No mundo de agressão, oficializar a agressão seria um insulto. Mas a gente entende, a gente conversa com os jovens. Até é um pouco saudoso, a gente gostaria de estar envolvido com eles - eu não serei praticante de esporte radical, é óbvio. Hoje me limito às caminhadas, altamente positivas e recomendadas.

Mas o que eu quero claramente dizer, Ver. Mauro Zacher, é que o seu objetivo foi atendido. V. Exª queria mostrar, perante os praticantes de esporte que lhe prestigiam com a presença, que a Casa não estava aprovando um Projeto sem saber o que estava aprovando; tanto sabe, que ofereceu todas essas informações e considerações que foram colocadas. Eu mesmo, que não queria falar, me senti na obrigação de vir à tribuna e somar a todas as manifestações de solidariedade mais essa, e V. Exª sabia que poderia contar comigo, poderia contar com o meu voto, com o meu apoio e com a minha expectativa de que, apesar de alguns temores, o objetivo principal da sua proposta, que é enfatizar os esportes radicais, seja alcançada. Se não é explícito esse desejo, se não é formalmente colocado, ele é altamente desejado por V. Exª e por todos aqueles que o acompanham, e nós vamos ajudar para que o seu desejo se transforme em Lei e para que, se transformando em Lei, possa ser afirmativo, positivo, favorável aos praticantes desse esporte. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Pancinha está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 144/08.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Ver. Adeli Sell, que está presidindo a Sessão neste momento; Vereadoras, Vereadores, eu venho à tribuna manifestar a ideia da Bancada do PMDB sobre o Projeto meritório do Ver. Mauro Zacher e encaminhar positivamente pela Bancada do PMDB.

Nós consideramos que o esporte é uma via de inclusão social e que precisamos, realmente, ter mais locais para que a juventude possa praticar os seus esportes - radicais ou não. Nós precisamos incentivar a juventude a praticar esses esportes para que, justamente, a inclusão social seja feita com o afastamento da drogadição, que é o grande mal deste século.

Eu vou na linha da manifestação do Ver. Reginaldo Pujol, porque o momento era de encaminhamento, mas foram expostas várias questões aqui na tribuna, e eu quero falar sobre a questão do Orçamento Participativo. No que se refere às demandas que não são executadas, quero dizer que, realmente, em 2005, quando cheguei ao DEP, nós tínhamos diversas demandas não executadas, eram mais de 600, se não me engano, na Prefeitura como um todo, e tivemos, inclusive, que pedir à comunidade que fizesse as suas priorizações. Algumas comunidades solicitaram que 40% fosse de demandas novas, ou 40% fosse de demandas antigas, para que a Prefeitura pudesse, com o tempo, resgatar as demandas do Orçamento Participativo que não foram executadas ao longo dos anos. Então, realmente existe a demanda lá do bairro Belém, e acho que deveríamos dar oportunidade para que as comunidades demandassem, no Orçamento Participativo, mais e mais canchas de skate, por exemplo, quadras esportivas, porque é isso que nós precisamos. A comunidade precisa ter condições, Ver. Pedro Ruas, de praticar esportes no seu próprio local. E isso seria a inclusão social, o afastamento da drogadição e o desenvolvimento físico e intelectual do cidadão. Mas, tudo no seu tempo, tivemos de recuperar obras que não foram feitas, e agora as próprias comunidades demandaram qual o percentual que gostariam que fosse executado de obras novas do Orçamento Participativo e de recuperação de obras antigas que não foram executadas. E a Escola Técnica da Restinga, Ver. Bernardino, todos nós queremos há muitos anos. Finalmente, agora, ela vai sair do papel. Muito obrigado, e o PMDB é favorável ao Projeto meritório do Ver. Mauro Zacher.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Comunico às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores que o Ver. DJ Cassiá se ausentará da Casa, neste momento, para participar de evento na Secretaria de Coordenação Política e Governança Local. O Vereador está liberado.

Em votação o PLL nº 144/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes. (Palmas.)

Parabéns, Ver. Mauro Zacher, o seu Projeto foi aprovado.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4035/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/08, que autoriza a desafetação e doação de próprio municipal localizado na Rua Cruzeiro do Sul, nesta Capital, ao Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLE nº 031/08. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 031/08.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje, no início da Sessão, eu lembrava que, há 26 anos, eu assumia a Prefeitura, que tinha menos de uma dezena de procuradores; agora tem muito mais, algumas vezes mais, e eu não posso entender como é que levam para o Prefeito de Porto Alegre um Projeto de Lei que autoriza a desafetação e doação de próprio municipal. Desafetar do quê? É um próprio municipal, não é um bem de uso comum do povo; portanto, não há o que desafetar. Eu votei, na Comissão de Finanças, pela aprovação, porque acho que há necessidade de resolver o problema de habitação daquelas pessoas que lá estão, mas não há o que desafetar. Então, eu proponho uma emenda para que se retire a palavra “desafetar” do art. 1º e da Ementa. Eu vou mandar por escrito essa solicitação, porque não vejo nada para ser desafetado. É muito procurador para permitir que isso ocorra. Não sei se o assessor jurídico do Prefeito revisa os processos, mas eu já chamei atenção algumas vezes para esse fato, e continuam desafetando próprios municipais. Isso não existe. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 031/08.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Adeli Sell, Presidente; colegas Vereadoras e Vereadores; senhoras e senhores, este é mais um dos Projetos do Executivo Municipal, que vem a esta Casa com o objetivo de tratar do tema da habitação popular e da habitação de interesse social.

O Ver. João Antonio Dib acabou de fazer a sua exposição. Não só esse próprio público municipal, mas em torno de outras 70 áreas ocupadas nos próprios públicos municipais têm o direito adquirido pelo Estatuto da Cidade, no sentido de que as pessoas que lá moram e convivem tenham a concessão do uso especial do solo para fins de moradia. Portanto, colegas Vereadores, Líder do Governo, obviamente votaremos a favor deste Projeto.

Mas quero fazer um registro: nós estamos construindo aqui a “política da formiguinha” em relação ao tema da regularização fundiária, pois o Estatuto da Cidade, que já existe desde julho de 2001, dá o direito legal a todas essas famílias, e o Município pode fazer a sua regularização. Esperávamos que agora, na revisão do Plano Diretor, esse estudo tivesse sido trabalhado pela SPM e pelo DEMHAB - porque o nosso Plano Diretor é anterior ao Estatuto da Cidade -, para adequá-lo, e que todas essas áreas que estão nas vilas Cruzeiro, Bom Jesus, A. J. Renner, que estão lá no bairro Mario Quintana; na Restinga; no Camaquã, pudessem ser regularizadas de uma vez, para que a comunidade que lá está pudesse adquirir a tranquilidade de ter o direito àquilo que é o mais digno dentro dos princípios constitucionais, ou seja, além da educação e da saúde, o direito à moradia.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço o aparte e quero dizer que nós estamos fazendo esse esforço. Parte desse esforço é o Plano Diretor, sob a presidência do Ver. João Antonio Dib; parte é a reunião que vamos ter hoje, no final da tarde, buscando a regularização de 27 - me parece que hoje já são 30 - bairros, invasões, que vamos elevar à situação de Interesse Social para buscar a solução. Quero dizer que aceito esse predicativo “trabalho de formiguinha”; melhor do que se nós disséssemos que a Prefeitura está trabalhando como a cigarra. A formiga nos dá um bom exemplo de ordem, de disciplina e de trabalho. Então, eu fico muito confortável, como Líder do Governo, quando V. Exª diz que nós estamos fazendo um “trabalho de formiguinha”. Vamos continuar fazendo esse trabalho, porque, trabalhando como a formiga, nós vamos criar as condições para que todo esse passivo histórico possa ser resolvido na nossa Cidade. Essa é a determinação do Prefeito Municipal.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Valter Nagelstein, a minha qualificação da formiguinha não tem nenhum sentido pejorativo; tem o sentido de identificação de um processo. E eu estou propondo que façamos uma concertação política sobre o tema da reforma urbana e da reestruturação urbana, porque, neste momento - e eu peço que as câmeras mostrem -, o Governo Federal, Ver. Waldir Canal - V. Exª, que está presidindo a CUTHAB -, lançou o programa de um milhão de habitações, mas, para que essas comunidades possam se integrar a esse projeto, as outras 750 vilas irregulares de Porto Alegre, que estão numa condição igual a essa, têm que ser qualificadas. Então, eu trago o tema aqui para o debate. Nós precisamos fazer uma concertação política nesta Cidade, no seguinte entendimento: se nós trabalharmos como formiguinhas, como eu estou aqui conceituando, Ver. Valter Nagelstein, nós levaremos em torno de 50 anos para alcançar a regularização da totalidade. Portanto, eu acho que temos que ter, coletivamente, aqui, uma postura de impacto, neste momento, diante do projeto nacional. Que o DEMHAB e a SPM possam realizar esse estudo, porque, infelizmente, não veio esse estudo junto com o Plano Diretor. E nós fazermos isso nesse tempo é um desafio. Poderemos fazer. É um desafio que, inclusive, me disponho a enfrentar e a construir. E digo mais: no ano passado, coube-nos o relato da adequação do Estatuto da Cidade. Nós identificamos - estão mapeadas, e nós apresentamos à Relatoria - 726 dessas comunidades - tema para debate. Portanto, quando venho aqui fazer esta manifestação - e concluo, Sr. Presidente -, é no sentido de dizer que o Projeto que aqui está é bom, mas é totalmente insuficiente para tratarmos da reforma urbana que esta Cidade merece. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo a Emenda nº 01 ao PLE nº 031/08, de autoria do Ver João Antonio Dib, que retira da ementa e do art. 1º a expressão “desafetação e”.

Em votação o Requerimento do Ver. João Dib para a dispensa de envio da Emenda nº 01 ao PLE 031/08 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 031/08.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, mais do que o privilégio, tenho o dever de falar sobre esta matéria, especialmente porque V. Exª é minha melhor testemunha: pugnei para que ela estivesse em votação no dia de hoje, e acho que esta definição do Vereador-Líder do Governo, do “trabalho formiguinha”, é maravilhosa. Quero me inserir inclusive neste movimento de trabalhar diuturnamente para que as coisas aconteçam nessa área habitacional. Não basta dizer que o Estatuto da Cidade previu essa circunstância. Ora, previu, mas o Município tem que se ajustar à legislação e tem que se adequar à legislação e, mais do que isso, tem que efetivar a legalização da posse, a concessão do Direito Real de Uso, que é o que o Departamento Municipal de Habitação, órgão responsável, no Município, pela habitação de interesse social, pode fazer. Não adianta nós simplesmente ficarmos discutindo que não foi feito antes, que está sendo feito devagar; o importante é que está sendo feito, isso é o mais importante. E, daqui para diante, Ver. Adeli, todos os assuntos do DEMHAB têm que entrar em votação com urgência, não pode haver mais discussão, para que não culpem depois a Câmara de estar realizando atraso no exame da matéria. Ora, eu dizia, há poucos dias, que, quando o Município repassa uma área para o DEMHAB, só pode ser para que ele utilize essa área para habitação de interesse social.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, só para eu não fazer uso da tribuna, também, até para sermos mais breves, quero só fazer um registro, dizendo que, para mim, não é surpresa que o Ver. Engenheiro Comassetto esqueça de que foi Governo, porque, sempre que ele faz defesa de um projeto, de forma contrária ou de forma positiva, ele dá um jeitinho de fazer uma crítica. Eu espero que, um dia, ele pare de esquecer que foi Governo, porque, se é tão fácil assim fazer, por que ele não fez quando foi Governo?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço o aparte de V. Exª Eu não quero polemizar nesse sentido. Ver. Engenheiro Comassetto, eu contribuí...

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª é um democrata, não é? Sei que vai me dar um aparte.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Mas V. Exª não vai fazer um discurso paralelo, não é?

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não, claro que não. Eu só quero dizer o seguinte: o Estatuto da Cidade veio depois do nosso Plano Diretor, veio a partir de 2001. Este é o momento. E o Ver. Bernardino Vendruscolo está sendo injusto neste momento. Nós temos um plano nacional para Habitação; certo ou errado, tem, e queremos discuti-lo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Claro, Vereador, mas não vamos discutir este assunto, porque dirão o seguinte: quem tinha a responsabilidade de reavaliar o Plano Diretor era o seu Governo. E nós vamos ficar discutindo este assunto?

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Engenheiro Comassetto.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não. Olha aqui, vamos acabar com essa história de ficar aqui querendo passar a responsabilidade de um para outro. O responsável, hoje, sabe quem é? Somos nós, Vereadores deste momento; nós é que somos responsáveis! E nós vamos cumprir a nossa responsabilidade, não vamos ficar “empurrando as coisas com a barriga”. Olhem bem o que eu estou dizendo neste momento, aqui: projetos do DEMHAB, de habitação de interesse social, não vão mais ficar “dormindo” nesta Casa, vão todos para a Ordem do Dia para serem enfrentados, votados e decididos para que a “operação formiguinha” possa ter resultado! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Pedro Ruas se inscreve e cede o seu tempo para V. Exª continuar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a Vossa Excelência.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É, eu me inscrevi e cederia o meu tempo a V. Exª só para pedir ao Ver. Comassetto que venha a esta tribuna nos dizer em que momento, quais os anos em que o PT foi Governo, porque eu tenho a impressão de que, em 2001, o PT era Governo aqui - ou eu estou na Cidade errada!

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço o aparte de V. Exª. E, no tempo que me foi cedido pelo Ver. Pedro Ruas, enfatizo que essa matéria gera esse tipo de debate, porque, felizmente, a Câmara não está preocupada, mas, sim, ocupada em criar condições objetivas para que programas de habitação de interesse social, de regularização fundiária, sejam realizados.

Ainda hoje, pela manhã, discutíamos o problema da regularização fundiária e reclamava-se que, na revisão do Plano Diretor, não havia elementos nesse sentido. Eu sustentei, na oportunidade, que o Plano Diretor que foi elaborado no Governo do Partido dos Trabalhadores já continha ferramentas suficientes para desenvolver atuações para tratar desse assunto que levariam a bom resultado nesse particular.

Aproveitando a suplementação de tempo que me foi concedida em função da boa vontade e da gentileza do Ver. Pedro Ruas, quero deixar muito claro que a discussão que hoje se realizou aqui, que pode até parecer um tanto prejudicial à aprovação desse Projeto, eliminará outras tantas discussões, em vários fóruns dentro da Casa. Em todas as ocasiões que nós tivermos a possibilidade de cuidar de matéria como esta, nós temos que, objetivamente, cuidar para não deixar com que a “burrocracia”, Ver. Bernardino Vendruscolo, atrase um processo que pode estar sendo realizado lentamente, mas que está sendo realizado. Aliás, Ver. Ervino Besson, a pressa sempre foi inimiga da perfeição. E nem todas as situações que Porto Alegre vive hoje, nesse particular, vão ser tratadas da mesma forma. Por isso temos que analisar projeto por projeto, e estaremos debruçados sobre eles, buscando agilizar e dar condições ao DEMHAB para que ele cumpra suas finalidades. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLE nº 031/08. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 031/08, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna, neste momento, fazer um apelo ao Ver. Bernardino Vendruscolo: não precisa usar de deselegância para que nós possamos debater um tema tão sério como este. Ver. Bernardino, em momento nenhum, eu o desqualifiquei ou o atingi. Quero dizer mais: o senhor foi um dos relatores, no ano passado, do Plano Diretor, e eu não conheço nenhuma proposta sua apresentada no relato do Plano Diretor para nós podermos resolver o problema da regularização fundiária. Regularização fundiária é um tema muito sério, são 750 famílias excluídas, que não têm o direito a ter um endereço e que, portanto, não têm água, não têm luz, não têm esgoto, não têm creche, não têm escola. Bom, no momento em que eu trago o assunto aqui, eu tenho proposta. Eu participo, representando esta Casa no Conselho Nacional das Cidades, e estou propondo aqui, junto com o senhor e com os outros, fazermos uma frente dos Vereadores pela Reforma Urbana, porque Porto Alegre não pode perder a oportunidade, neste momento em que há um projeto lançado pelo Governo Federal de construção de um milhão de habitações. Nós temos 750 vilas irregulares; quando eu digo que nós vamos votar favoravelmente a este Projeto, mas que ele é insuficiente, é porque nós estamos tratando de apenas um dentro de um universo, Ver. Manfro; isso é insuficiente. Portanto, Ver. Bernardino, com a fraternidade com que sempre trato o senhor e os demais colegas, eu faço esta manifestação dirigida ao senhor.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu lhe agradeço o aparte, mas não precisa ficar nervoso. Eu só lhe cobro duas coisas: primeiro, não precisa fazer crítica contundente toda a vez que se vai votar um Projeto de forma favorável. V. Exª não abre mão disso nunca! E, se fosse tão fácil assim fazer, o seu Governo teria feito. E mais: em 2001, quem governava este Município era o seu Governo, e não precisa ficar brabo com isso, por favor! Outra coisa aqui: emendas minhas ao Projeto do Plano Diretor, basta V. Exª ver, vá tomar conhecimento. Muito obrigado. Mas eu não estou brabo com o senhor, em hipótese alguma!

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Li todas elas, e não há nenhuma que trate da Reforma Urbana. Se essa era a sua função, infelizmente o senhor não a cumpriu! Quero deixar registrado esse assunto, aqui nesta Casa, para que todos os Vereadores leiam o seu trabalho, porque nós estamos fazendo um debate de conteúdo! Estou dizendo aqui que vou votar favoravelmente ao Projeto do Governo e que, em 2001, foi aprovado o Estatuto da Cidade, que ficou 12 anos tramitando no Congresso Nacional, fruto dos movimentos sociais. Em 2003, a Administração Popular fez uma Conferência Municipal de Revisão de Plano Diretor e, nessa Conferência Municipal de Revisão de Plano Diretor, elaborou propostas para adequar o Estatuto da Cidade e mandou-as para esta Casa, onde ficaram durante o ano de 2004 e não foram votadas. E, no início de 2005, o Sr. Fogaça, atual Prefeito, retirou esses estudos da Câmara e enviou para cá outros estudos. Nesse estudo que ele enviou, não tratou da adequação do Plano Diretor - essa é a realidade, esse é o desafio que nós temos aqui neste momento! Portanto, meu querido colega, Ver. Bernardino, temos debatido muitos temas, temos trabalhado muitos temas em conjunto, e eu não vou fazer aqui uma disputa partidária, porque esse tema não é uma disputa partidária, é um tema que nós precisamos enfrentar juntos para adequar a Cidade. São 750 vilas irregulares. Quando eu disse que nós estamos tratando do problema de apenas uma área e que nós deveríamos aproveitar esse momento da revisão do Plano Diretor para tratar de todas, foi por quê? O DEMHAB poderá apresentar, no programa Minha Casa, Minha Vida, a proposta para que todas essas vilas possam ser incorporadas. Esse é o desafio que estou trazendo aqui aos colegas Vereadores e Vereadoras, porque nós ainda não fizemos a tarefa de casa! Isso precisa de um debate um pouco maior? Talvez precise. Precisa de um diálogo um pouco maior? Talvez precise. Hoje, no final da tarde, o Presidente da Casa está nos convidando a participar de uma reunião para tratarmos da transformação de 26 comunidades em Áreas Especiais de Interesse Social. Bom, 26 comunidades significam 4% das áreas irregulares que nós temos na Cidade; nós temos que tratar dos outros 96%, esse é o desafio que eu coloco aqui, neste momento - e nós temos 76 áreas públicas municipais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLE nº 031/08.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Adeli; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Comassetto, V. Exª não procure desclassificar colegas seus - e não falo só em mim, vale para todos - tentando se promover, porque isso não vai levar a nada. Em primeiro lugar, no ano passado, fui Relator, Sub-Relator do Plano Diretor, e há emendas minhas. V. Exª não pode ficar falando inverdades sob pena de nós termos que conferir, e acho que não há necessidade de se fazer isso; eu nunca fiz um discurso dessa ordem, tão somente fiz registrar e esclarecer que, em 2001, o seu Partido era Governo; então, por favor! E se fosse tão fácil resolver as coisas, tenho certeza de que o seu Governo teria resolvido. Então, não podemos aqui usar de todos os projetos, dos mais diversos, para atacar o Governo sob pena de não ter fundamento. E é o que está acontecendo! O seu discurso é altamente eleitoreiro, com todo o respeito. E eu acho que o seu papel aqui tem sido importante: tem viajado bastante, tem trazido bastantes informações para esta Casa, mas acho que cada um de nós tem a obrigação de respeitar a individualidade, a maneira que cada um tem de trabalhar. Em 2001, o seu Partido foi Governo. Então, por favor! O Prefeito José Fogaça assumiu em 2005! Eu deixo o aparte à vontade para me contraporem se eu estiver falando uma inverdade. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o PLL nº 031/08. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar a votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 031/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srs. Vereadores, um comunicado: hoje, às 18h, receberemos várias comunidades para tratar daquele Projeto das AEIS - Áreas Especiais de Interesse Social -, matéria que tratamos na Mesa com a participação de várias comunidades. Então, os Vereadores que quiserem tratar da matéria, por gentileza, será na sala das Comissões, às 18h. Todos foram avisados devidamente por suas caixas de e-mail. Muito obrigado.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Ver. Adeli, só com relação à comunicação do Presidente Sebastião Melo, eu a li, de fato, na caixa de mensagens. V. Exª sabe do nosso comprometimento, na condição de Líder do Governo, em darmos prioridade a essa votação, incluir na Pauta, e encaminhar este assunto. Esse compromisso permanece inalterado. Eu, infelizmente, não tenho condições de estar presente às 18h, porque foi um convite que recebi hoje, e eu já tinha compromissos anteriormente marcados. Então, eu quero dizer a V. Exa que permaneço firme no compromisso que firmei com Vossa Excelência, Presidente Melo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, eu acredito que foi acolhido o meu Requerimento feito na segunda-feira - eu faria por escrito, mas não me foi solicitado -, quando solicitei ser informado sobre o número de Comissões de Frentes Parlamentares já em funcionamento na Casa e as já requeridas. A resposta não chegou até agora, fato que compromete a minha avaliação a respeito do assunto.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Posso lhe informar: há vários pedidos, mas nenhuma constituída até o momento, a não ser a do Plano Diretor; mas há três ou quatro solicitadas no momento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Não. Frente Parlamentar.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Exatamente isso.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sei que está constituída a Frente Parlamentar do Turismo, mas não sei quantas outras estão requeridas.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Perfeito. Eu vou solicitar à Diretoria Legislativa que faça um levantamento. V. Exª se opõe à votação?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu havia sido informado de que haveria um adiamento dessa votação para segunda-feira.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, só recuperando o acordo com o Ver. Pujol. Há um acordo que nós fizemos na Mesa, quando o senhor solicitou que a área para desafetação para o assentamento fosse votada e viesse anterior a esta, tema que já é ultrapassado, já votamos e aprovamos.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Faremos uma pausa para que as Lideranças decidam sobre essa questão. (Pausa.)

 

REQUERIMENTO – VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 046/09 – (Proc. Nº 1550/09 – Ver. Engenheiro Comassetto) – requer seja constituída a Frente Parlamentar pela Reforma Urbana.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o Requerimento nº 046/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Vinte e dois votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Está APROVADO o Requerimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu queria justificar o meu voto “não”, porque nós já discutimos em reunião que é muita Frente; mas é muita Frente nesta Casa, não está sobrando nada para trás. E essas Frentes, pelo que já vi até agora, não resolveram absolutamente nada!

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Estou anotando a sua posição, apesar de que as Declarações de Voto têm que ser por escrito.

Os Vereadores que estão acompanhando o Presidente estão liberados.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2652/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/07, de autoria do Ver. Dr. Raul, que cria o Conselho Municipal de Planejamento Familiar – Complafam -, estabelece suas competências e sua composição e dá outras providências. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Maurício Dziedricki: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da COSMAM. Relatora Verª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLCL nº 017/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa) O Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 017/07, como autor.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Adeli; Vereadores e Vereadoras; todos os que nos assistem, eu quero dizer que, como Vereador e como médico, tenho, há muitos anos, o sonho de transformar Porto Alegre em uma cidade com um planejamento familiar realmente exemplar - isso é muito importante. Eu vejo aqui vários Vereadores que atuam na área social e que sabem dessa necessidade: a Verª Celeste, da área do Conselho Tutelar; o Ver. Chiodo, que tem um trabalho comunitário muito bonito pela Cidade; pela Educação, a Verª Sofia e a Verª Juliana; o Ver. Braz, sempre lutando pela comunidade; o Ver. Manfro, o Ver. Tarciso, enfim. Nós todos sabemos da necessidade do planejamento familiar na nossa Cidade, e um Conselho Municipal nada mais é do que uma forma de propor, de fiscalizar, de deliberar e de manter esse assunto sempre quente na Cidade, fazendo com que as ações propositivas sejam tomadas e dimensionadas para que Porto Alegre possa se colocar, de uma maneira real, e não apenas no discurso, num planejamento familiar efetivo, mostrando para o Brasil, para o mundo e para quem quiser ouvir e ver que, na nossa sociedade, existe a possibilidade de as pessoas terem os filhos que realmente possam criar, possam educar, possam levar em frente, e que o Poder Público está realmente empenhado nessa matéria.

E acho de extrema relevância que todos nos unamos nessa questão para que passemos a ter, em Porto Alegre, ações como a do Centro de Planejamento Familiar, que já propusemos e que hoje é Lei, e, mais do que isso, a ação do Conselho, porque aí estarão presentes tanto as entidades públicas como as organizações civis, dizendo o que é melhor para a Cidade, quais as ações necessárias, quais as estratégias, podendo deliberar, propor, fiscalizar e transformar Porto Alegre numa cidade onde haja planejamento familiar real, direcionado tanto àquelas pessoas que precisam dos métodos contraceptivos, quanto àquelas que precisam, de alguma maneira, ter a sua prole e não conseguem por problemas de infertilidade. Enfim, precisamos que todo esse grupo de cidadãos e cidadãs tenham, dentro de um Estado laico, acesso a todos os métodos. É muito importante que tenhamos à frente desse processo um Conselho para gerenciá-lo, para que o assunto não se restrinja a uma manifestação única, aqui desta tribuna, de um Vereador ou de outro, e para que nós consigamos transformar a nossa Cidade num exemplo na área do Planejamento Familiar para o nosso Estado, para o nosso País e, quem sabe, para o mundo. Por isso eu peço a todos que aprovem essa iniciativa. Também quero dizer que as Emendas nºs 01 e 02 são só para qualificar o Projeto, e acredito que elas também mereçam ser aprovadas. Eu agradeço a atenção, e saúde para todos nós.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Saúde, Ver. Dr. Raul.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 017/07.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Caro Presidente, Ver. Adeli Sell; caro colega Ver. Dr. Raul, proponente desse Projeto de Lei, é fundamental que a gente possa vir à tribuna destacar o caráter meritório deste Projeto. Qualquer - friso - iniciativa que se refere a planejamento familiar deve ser louvada nesta Casa e na cidade de Porto Alegre. O não planejamento familiar é, na verdade, o início de todos os nossos problemas, sejam eles sociais, sejam eles de falta de saúde, sejam eles de violência, sejam eles de educação. A ausência do planejamento familiar e a ausência da educação levam a sociedade a um completo desamparo, a uma completa degradação. Então, qualquer alternativa que se tenha no sentido de se incentivar o planejamento familiar é meritória. E quando se fala num Conselho de Planejamento Familiar, é importante que esse Conselho possa ser permeado por um critério técnico importante e que possa também ser permeado pelo acesso a todos os métodos contraceptivos, a toda boa técnica médica que nós temos à disposição. Então, isso é fundamental. Quando não se tem planejamento familiar, as mulheres, as crianças, as famílias, se desagregam; quando não se tem planejamento familiar, aumenta o índice de abandono das escolas. E lá na Restinga, por exemplo, a gente tem acesso e pode ver este tipo de situação: dos 14 aos 17 anos - dados da SMED, de 2004 -, 96% das meninas e das mulheres estavam nas escolas. Ou seja, 96% da população feminina, dos sete aos 14 anos, estavam na escola, e dos 15 aos 17 anos, esse público baixava para 20%. E não é porque elas terminavam a escola, mas, sim, porque elas engravidavam; e isso é uma constatação que a gente vê por intermédio da SMED. Trinta por cento das grávidas do bairro Restinga, por exemplo, são adolescentes até 18 anos, e é porque elas não têm uma alternativa, é porque não se dá acesso a elas a métodos que para elas sejam efetivos e eficazes. Então, qualquer medida que vier no sentido de se dar acesso, de se dar possibilidade do planejamento familiar, deve ser louvada.

E sempre quando se fala em planejamento familiar é importante que se fale também de prevenção contra doenças sexualmente transmissíveis. Então, se um Conselho for criado no intuito de se propagar a ideia do planejamento familiar, é importante que, embutidas a essa ideia, estejam as medidas de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis.

Então, nós viemos aqui para frisar isso e para agradecer ao Dr. Raul pela oportunidade de, mais uma vez, grafar o nome na questão do planejamento familiar. E penso que todos nós vamos votar de forma unânime, e a Bancada do PDT é unânime no sentido da aprovação do Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu esclareço, na Emenda nº 01 consta (Lê.): “II - 07 (sete) Conselheiros titulares e 07 (sete) Conselheiros suplentes, representantes da sociedade civil, escolhidos em fórum promovido pelo Poder Executivo Municipal para tal finalidade.”

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Questão de Ordem): Essas Emendas que atribuem responsabilidade ao Poder Executivo, sem que possamos fazer um exame prévio de legalidade e de constitucionalidade, o que cabe a uma CCJ, são muito complicadas de nós aprovarmos.

 

O SR. DR. RAUL (Questão de Ordem): Só para esclarecer, Presidente Adeli, que essas Emendas foram colocadas no sentido de desobrigar o Executivo a ter ações em referência à matéria; isso era um vício que foi sugerido e eliminado pelas Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu esclareço: a CCJ, no dia 20 de fevereiro de 2008, deu Parecer pela inexistência de óbice de natureza jurídica tanto da Emenda nº 01 quanto da Emenda nº 02. A CEFOR também deu Parecer favorável ao Projeto e às Emendas nº 01 e nº 02; a CUTHAB deu Parecer favorável ao Projeto e às Emendas nº 01 e nº 02; também CEDECONDH deu Parecer favorável ao Projeto e às Emendas nº 01 e nº 02; e, por último, a COSMAM deu Parecer favorável ao Projeto e às Emendas nº 01 e nº 02. Dessa maneira, todas as Comissões deram pareceres favoráveis às Emendas nº 01 e nº 02.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 017/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº 017/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLCL nº 017/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Está encerrada a Ordem do Dia. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0855/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/09, de autoria do Ver. Waldir Canal, que obriga as instituições bancárias localizadas no Município de Porto Alegre a instalar bebedouros em suas agências e em seus postos de atendimento, para a utilização do público em geral, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0856/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/09, de autoria do Ver. Waldir Canal, que determina a instalação, nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação no Município de Porto Alegre, de, no mínimo, 1 (um) equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a crianças com deficiência física ou mental e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0914/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que obriga os condutores e os passageiros de motocicletas no Município de Porto Alegre a utilizarem capacete contendo estampa com os caracteres da placa desse veículo e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1020/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que inclui inc. XXVI no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis adquiridos por meio do Bônus-Moradia, nas condições que determina.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1408/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/09, que altera alíneas “j”, “l”, “m” e “t” do artigo 2º da Lei Complementar nº 318, de 28 de março de 1994, que cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos – COMTU.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

Este Vereador está inscritos, mas desiste.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

Os Vereadores que ainda não utilizaram o período de Liderança poderão utilizá-la. Caso não se inscrevam neste momento, vou encerrar a Sessão.

Não havendo nenhuma inscrição, desejo uma feliz Páscoa às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h01min.)

 

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